Dupla tributação nos automóveis é legal

De acordo com um comunicado divulgado pelo Ministério da Finanças, o Tribunal de Justiça Europeu confirma que o valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões, aquisições intra-comunitárias ou importações de veículos automóveis, deve incluir o montante do imposto sobre veículos (ISV) que seja devido. O Ministério das Finanças, adiantou ainda que "a natureza e as características do ISV integram-no no conceito de 'impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos' que devem fazer parte do valor tributável das operações sujeitas a IVA [imposto sobre o valor acrescentado] (...) relativa ao sistema comum do IVA vigente na União Europeia". Esta decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia é referente a uma "questão prejudicial que lhe foi dirigida pelo Supremo Tribunal Administrativo, em que esteve sob apreciação a inclusão do imposto sobre veículos (ISV) na base tributável do imposto sobre o valor acrescentado...

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Checklist compra de carro

Certamente que está a considerar comprar um carro. Existe no entanto uma série de erros que deverá evitar, não deixando que o lado emocional prevaleça relativamente ao racional. Pense previamente quais são as suas necessidades e pode poupar muito dinheiro. Um carro é uma compra com grande peso no orçamento de uma família, obrigando a uma despesa inicial grande e a uma imparável sucessão de pequenas ou maiores despesas com coisas como combustível, seguros, reparações, substituição de pneus, entre outras. Por isso, antes de começar a sonhar com um desportivo, um todo-o-terreno ou com um descapotável, saiba o que tem de fazer. continuar a...

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